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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 2447/2023
Vigente
15/05/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE MARECHAL RONDON, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
Detalhes

Lei Ordinária 2446/2023
Vigente
15/05/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA E A LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – LDO, COMPATIBILIZANDO-AS COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 –LOA.
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Lei Ordinária 2445/2023
Vigente
11/05/2023
CRIA 20 VAGAS DE AGENTE EDUCACIONAL INFANTIL - ÁREA URBANA E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.544 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2444/2023
Vigente
11/05/2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNCIPAIS INDÍGENA.
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Lei Ordinária 2443/2023
Vigente
05/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 613.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2442/2023
Vigente
02/05/2023
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2441/2023
Vigente
27/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.900.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2440/2023
Vigente
14/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.082,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Ordinária 2439/2023
Vigente
11/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 484.413,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Ordinária 2438/2023
Vigente
30/03/2023
DISPOE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Detalhes

Lei Ordinária 2437/2023
Vigente
30/03/2023
AUTORIZA ABRIR CREDITO 600.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 2436/2023
Vigente
30/03/2023
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 2 DA LEI 2428
Detalhes

Lei Ordinária 2435/2023
Vigente
27/03/2023
AUTORIZA FIRMA FOMENTO COM SINDICATO PARECIS SUPERAGRO
Detalhes

Lei Ordinária 2434/2023
Vigente
27/03/2023
AUTORIZA ABRIR CREDITO 10.000.000,00
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Lei Ordinária 2433/2023
Vigente
24/03/2023
ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º E 2º E CRIA O § 3º, TODOS DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 9 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO DO RIO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Ordinária 2432/2023
Vigente
24/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2431/2023
Vigente
24/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 553.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2430/2023
Vigente
24/03/2023
LEI ORDINARIA 2430 ABRE CREDITO 2.395.000,00
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Lei Ordinária 2429/2023
Vigente
24/03/2023
LEI ORDINARIA 2429 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO ART 5 DA LEI 2407
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Lei Ordinária 2428/2023
Vigente
10/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO HORTENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2427/2023
Vigente
10/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 431.234,77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2426/2023
Vigente
10/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ADCANP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Ordinária 2425/2023
Vigente
09/03/2023
AUTORIZA A CONCESSÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NºS 8.987, DE 13.02.1995, 11.079, DE 30.12.2004, E 14.026, DE 15.07.2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2424/2023
Vigente
07/03/2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Lei Ordinária 2423/2023
Vigente
02/03/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM DOS IPÊS.
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Lei Ordinária 2422/2023
Vigente
07/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.545.154,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2421/2023
Vigente
07/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.610,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2420/2023
Vigente
24/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 256.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2419/2023
Vigente
24/02/2023
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO EM EVENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2418/2023
Vigente
17/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2417/2023
Vigente
17/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO CASA DAS MARIAS.
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Lei Ordinária 2416/2023
Vigente
17/02/2023
REVOGA-SE O INCISO V DO ART. 20 E INCISO V DO ART. 28, E ACRESCENTA O TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
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Lei Ordinária 2415/2023
Vigente
15/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.665.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2414/2023
Vigente
14/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.595.209,08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portarias 0425/2023
Vigente
23/05/2023
DESIGNA AS SERVIDORAS LENIR REGINA DA SILVA JACOB E REILLY PEREIRA MELLO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 069/2023.
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Portarias 0422/2023
Vigente
23/05/2023
DESIGNA AS SERVIDORAS ANDRESSA MAIRA ERVILHA RIBEIRO E GISELY CONCEIÇÃO AGNELO DE CARVALHO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 068/2023.
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Portarias 0421/2023
Vigente
23/05/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO FOMENTO 28/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portarias 0417/2023
Vigente
22/05/2023
AUTORIZA A SERVIDORA JUCELIA PEREIRA LUZ A CONDUZIR VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
Detalhes

Portarias 0416/2023
Vigente
15/05/2023
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR MUNICIPAL APARECIDO CADETE BENTO.
Detalhes

Portarias 0415/2023
Vigente
15/05/2023
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA À SERVIDORA ANITA DE LARA BUCMAIER.
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