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Legislação

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Ano: 2022

Categoria

Lei Complementar 38

Lei Ordinária 414

Lei Orgânica 1

Regimentos Internos 1

Status

Ano

Lei Ordinária 2413/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/12/2022
Súmula: DENOMINA “PRAÇA DONA LEOPOLDINA THIESEN”, A PRAÇA LOCALIZADA NA ÁREA COMUNITÁRIA 02/A, FASE 1, CONHECIDA COMO “PRAÇA DAS ANTENAS”, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PIAUÍ E SANTA CATARINA.
Detalhes

Lei Ordinária 2412/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/12/2022
Súmula: ALTERA A LEI Nº 1.602, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes

Lei Ordinária 2411/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO NA CADEIA PÚBLICA, MURO E REFORMA NO QUARTEL DA POLICIA MILITAR.
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Lei Ordinária 2410/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
Detalhes

Lei Ordinária 2409/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/12/2022
Súmula: ALTERA A LEI Nº 1130, E 11 DE JULHO DE 2006, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2408/2022
Data de Publicação: 26/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR O AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFESSOR, CONFORME A LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 11.821 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
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Lei Ordinária 2407/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/12/2022
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2406/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/12/2022
Súmula: DECLARA DA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OKINAWA DE KARATÊ - AOK.
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Lei Ordinária 2405/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/12/2022
Súmula: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA, CONFORME ESPECIFICA.
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Lei Ordinária 2404/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/12/2022
Súmula: ALTERA EMENDA PARLAMENTAR Nº 35 CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2403/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO MELHORAMENTO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2402/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/12/2022
Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ART. 1º E ACRESCENTA AO DISPOSITIVO OS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 2.275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS
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Lei Ordinária 2401/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/12/2022
Súmula: INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - APROVA CNP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2400/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.00,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2399/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2398/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.092.289,93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2397/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 21/12/2022
Súmula: INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2396/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 19/12/2022
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ART. 5º E 6º DA LEI Nº 2.276/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 2395/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/12/2022
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS.
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Lei Ordinária 2394/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2393/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 383.202,02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2392/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM CONSEG DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2391/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/12/2022
Súmula: ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL QUE MENCIONA NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.822, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
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Lei Ordinária 2390/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2388/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 02/12/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.926,85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2387/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/11/2022
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2386/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/11/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.956.355,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2385/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/11/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2384/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/11/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 670.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2383/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 10/11/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2382/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/10/2022
Súmula: ALTERA EMENDA PARLAMENTAR Nº 18 CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2381/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/10/2022
Súmula: RATIFICA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 14.050 DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA, OCORRIDO EM 24.10.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2380/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/10/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.337.480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2379/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/10/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2378/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/10/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2377/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 27/10/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.943.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2376/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/10/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.936.823,57 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2375/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/10/2022
Súmula: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CORREDOR ESPORTIVO SITUADO NA AVENIDA LIONS INTERNACIONAL.
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Lei Ordinária 2374/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/10/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 507.742,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Ordinária 2373/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 17/10/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes