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Lei Ordinária 2479/2023
Vigente
25/09/2023
ALTERA AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS NºS 1, 4, 26, 27, 31, 78 E 40 E AS DE BANCADA NºS 1, 5, 43, 44, 45 E 53 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2478/2023
Vigente
25/09/2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 1°, DO ART. 7°, DA LEI Nº 306/1993, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL, O REGIME JURÍDICO ÚNICO, O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2477/2023
Vigente
25/09/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° E DA VEDAÇÃO DO § 3° DO ART. 3°, DA LEI Nº 2.442/2023, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2476/2023
Vigente
25/09/2023
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2475/2023
Vigente
25/09/2023
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2474/2023
Vigente
06/09/2023
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2473/2023
Vigente
01/09/2023
Dispõe sobre a participação de artistas locais na abertura de eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 2472/2023
Vigente
06/09/2023
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2471/2023
Vigente
21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.477.058,39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2470/2023
Vigente
21/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2469/2023
Vigente
11/08/2023
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO TEMPORÁRIO DE PSICÓLOGO PREVISTO NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.437, DE 25 DE AGOSTO DE 2011, E ALTERA A QUANTIDADE DE VAGA DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Lei Ordinária 2468/2023
Vigente
11/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 1.200,000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2467/2023
Vigente
11/08/2023
ALTERA A LEI Nº 2.460/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2466/2023
Vigente
11/08/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.453/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500,000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2465/2023
Vigente
04/08/2023
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE PARTICIPAM EFETIVAMENTE DAS COMISSÕES DESCRITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2464/2023
Vigente
04/08/2023
ALTERA O ART. 1º, CAPUT, E INCISO III DO ART. 7º DA LEI Nº 1.850/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2463/2023
Vigente
14/07/2023
DENOMINA “PRAÇA JOSÉ ALVES CAPISTRANO” A PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA 16 DO LOTEAMENTO MARECHAL RONDON - FASE I, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2462/2023
Vigente
14/07/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2461/2023
Vigente
14/07/2023
ALTERA A LEI Nº 2.084/2019, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2460/2023
Vigente
14/07/2023
ALTERA EMENDA PARLAMENTAR Nº 31 E A EMENDA DE BANCADA Nº 44 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2459/2023
Vigente
14/07/2023
ALTERA EMENDAS PARLAMENTARES Nº 16, 29, 38, 51, 63, 81 E 89 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Orgânica 2458/2023
Vigente
14/07/2023
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº. 2.451/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2457/2023
Vigente
12/07/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 675.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2456/2023
Vigente
12/07/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIACAO CASA DE PASSAGEM BOM SAMARITANO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, E LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
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Lei Ordinária 2455/2023
Vigente
12/07/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT
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Lei Ordinária 2454/2023
Vigente
03/07/2023
ALTERA O PROCESSO DE NOMEAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NA LEI 2.357/2022 QUE REESTRUTURA A LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
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Lei Ordinária 2453/2023
Vigente
29/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2452/2023
Vigente
19/06/2023
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT PARA O EXERCÍCIO 2023, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126/2022, LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022 E PORTARIA GM/MS 96, DE 07/02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2451/2023
Vigente
13/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2450/2023
Vigente
14/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 896.089,71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2449/2023
Vigente
14/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.168.202,90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2448/2023
Vigente
23/05/2023
DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS PELO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2447/2023
Vigente
15/05/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE MARECHAL RONDON, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
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Lei Ordinária 2446/2023
Vigente
15/05/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 – PPA E A LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – LDO, COMPATIBILIZANDO-AS COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 –LOA.
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Lei Ordinária 2445/2023
Vigente
11/05/2023
CRIA 20 VAGAS DE AGENTE EDUCACIONAL INFANTIL - ÁREA URBANA E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.544 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2444/2023
Vigente
11/05/2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNCIPAIS INDÍGENA.
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Lei Ordinária 2443/2023
Vigente
05/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 613.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2442/2023
Vigente
02/05/2023
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2441/2023
Vigente
27/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.900.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2440/2023
Vigente
14/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.082,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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