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Legislação
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Legislação
Filtro
Status:
Alterada(o)
Categoria:
Portaria
Ano:
2015
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital
Lei
Lei Complementar
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Alterada(o)
Revogada(o)
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2021
2020
2019
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2015
2014
2013
2012
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
1390
Edital
3
Lei
168
Lei Complementar
4
Portaria
1110
Status
Alterada(o)
3
Revogada(o)
1
Vigente
2670
Ano
2024
183
2023
168
2022
227
2021
267
2020
262
2019
248
2018
266
2017
253
2016
201
2015
246
2014
212
2013
109
2012
28
201
5
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