Opções de acessibilidade
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Lei Complementar 0004/2023 |
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| Vigente |
| 23/11/2023 |
| Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, ocupantes de cargos de professor municipal I e professor municipal II, e dá outras providências.... |
| Detalhes |
Lei Complementar 0003/2022 |
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| Vigente |
| 07/06/2022 |
| Altera o Artigo 14 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.298, de 20 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, cria cargo, fixa novos vencimentos e dá outras providências.... |
| Detalhes |
Lei Complementar 0002/2022 |
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| 10/05/2022 |
| Aprova o relatório final de monitoramento e avaliação do plano municipal de educação – PME, aprova as notas técnicas de 1 a 35 do plano municipal de educação e dá outras providências.... |
| Detalhes |
Lei Complementar 0001/2021 |
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| Vigente |
| 28/12/2021 |
| Altera os anexos I e II, inerentes ao cargo de Motorista constantes da Lei Municipal nº 2.298/2011 “Dispõe sobre a Reorganização Do quadro de Servidores da Câmara Municipal, cria cargo, fixa novos vencimentos e dá outras providências.... |
| Detalhes |