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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Alterada(o)
Ano:
2021
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital
Lei
Lei Complementar
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Alterada(o)
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
Pesquisar
Categoria
Decreto
1374
Edital
2
Lei
168
Lei Complementar
4
Portaria
1098
Status
Alterada(o)
3
Vigente
2642
Ano
2024
155
2023
168
2022
226
2021
267
2020
262
2019
248
2018
266
2017
253
2016
201
2015
246
2014
212
2013
109
2012
28
201
5
Pesquisa Avançada
Edital 0001/2021
Status:
Alterada(o)
Data de Publicação:
10/11/2021
Súmula:
Encerrado - Prêmio valorização da Cultura Aiuruocana...
Detalhes
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