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Início
Legislação
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Status:
Revogada(o)
Ano:
2025
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital
Lei
Lei Complementar
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Alterada(o)
Revogada(o)
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2015
2014
2013
2012
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
Pesquisar
Categoria
Decreto
1527
Edital
3
Lei
178
Lei Complementar
5
Portaria
1224
Status
Alterada(o)
3
Revogada(o)
2
Vigente
2931
Ano
2026
6
2025
228
2024
211
2023
168
2022
227
2021
267
2020
262
2019
248
2018
266
2017
253
2016
201
2015
246
2014
212
2013
109
2012
28
201
5
Pesquisa Avançada
Decreto 0030/2025
Status:
Revogada(o)
Data de Publicação:
15/04/2025
Súmula:
Nomeia membros para Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS....
Detalhes
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