Legislação

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• Status: Revogado
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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202019

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• Decreto 1226
• Editais 387
• Lei Complementar 36
• Lei Ordinária 381
• Portarias 3701
• Regimentos Internos 1

Status

• Revogado 15
• Vigente 5696

Ano

• 2023 560
• 2022 1885
• 2021 1719
• 2020 1459
• 2019 109

Pesquisa Avançada

Decreto 0004/2022
Status: Revogado
Data de Publicação: 08/01/2022
Súmula: CANCELADO
Detalhes

Decreto 0224/2021
Status: Revogado
Data de Publicação:
Súmula: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSSÃO, VINCULANDO O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE EVENTOS CULTURAIS AO GOVERNO MUNICIPAL
Detalhes