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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2022
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital
Lei
Lei Complementar
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Alterada(o)
Revogada(o)
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2013
2012
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
1539
Edital
3
Lei
178
Lei Complementar
5
Portaria
1227
Status
Alterada(o)
3
Revogada(o)
2
Vigente
2946
Ano
2026
19
2025
230
2024
211
2023
168
2022
227
2021
267
2020
262
2019
248
2018
266
2017
253
2016
201
2015
246
2014
212
2013
109
2012
28
201
5
Pesquisa Avançada
Lei Complementar 0003/2022
Status:
Vigente
Data de Publicação:
07/06/2022
Súmula:
Altera o Artigo 14 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.298, de 20 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, cria cargo, fixa novos vencimentos e dá outras providências....
Detalhes
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