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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2019
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital
Lei
Lei Complementar
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Alterada(o)
Revogada(o)
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
1444
Edital
3
Lei
172
Lei Complementar
5
Portaria
1169
Status
Alterada(o)
3
Revogada(o)
1
Vigente
2788
Ano
2025
90
2024
211
2023
168
2022
227
2021
267
2020
262
2019
248
2018
266
2017
253
2016
201
2015
246
2014
212
2013
109
2012
28
201
5
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