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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital
Lei
Lei Complementar
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Alterada(o)
Revogada(o)
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
Pesquisar
Categoria
Decreto
1511
Edital
3
Lei
176
Lei Complementar
5
Portaria
1212
Status
Alterada(o)
3
Revogada(o)
2
Vigente
2901
Ano
2025
204
2024
211
2023
168
2022
227
2021
267
2020
262
2019
248
2018
266
2017
253
2016
201
2015
246
2014
212
2013
109
2012
28
201
5
Pesquisa Avançada
Lei Complementar 0004/2023
Status:
Vigente
Data de Publicação:
23/11/2023
Súmula:
Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, ocupantes de cargos de professor municipal I e professor municipal II, e dá outras providências....
Detalhes
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