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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2025
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital
Lei
Lei Complementar
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Alterada(o)
Revogada(o)
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2026
2025
2024
2023
2022
2021
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2019
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2017
2016
2015
2014
2013
2012
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
1530
Edital
3
Lei
178
Lei Complementar
5
Portaria
1224
Status
Alterada(o)
3
Revogada(o)
2
Vigente
2934
Ano
2026
7
2025
230
2024
211
2023
168
2022
227
2021
267
2020
262
2019
248
2018
266
2017
253
2016
201
2015
246
2014
212
2013
109
2012
28
201
5
Pesquisa Avançada
Lei Complementar 0005/2025
Status:
Vigente
Data de Publicação:
20/02/2025
Súmula:
Dispõe sobre autorização de equiparação de vencimentos de cargo efetivo do Motorista da Câmara Municipal de Aiuruoca ao paradigma do mesmo cargo do Executivo Municipal....
Detalhes
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