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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
6
Ano:
2016
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital
Lei
Lei Complementar
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Alterada(o)
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
201
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
1374
Edital
2
Lei
168
Lei Complementar
4
Portaria
1098
Status
Alterada(o)
3
Vigente
2642
Ano
2024
155
2023
168
2022
226
2021
267
2020
262
2019
248
2018
266
2017
253
2016
201
2015
246
2014
212
2013
109
2012
28
201
5
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