Nota de esclarecimento à população referente atendimento de enfermagem

 

Publicado em: 20/10/2017 09:06 | Fonte/Agência: Secretaria de Saúde

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Nota de esclarecimento à população referente atendimento de enfermagem

Alison Caetano

Com relação a liminar concedida pela Justiça Federal de Brasília, que “suspende parcialmente a portaria GM/MS nº 2.488/2011, tão somente na parte que permite ao ENFERMEIRO requisitar exames, evitando, assim, que realizem diagnósticos sem orientação médica” , vimos por meio desta, orientar a sociedade sobre a realização dos serviços de Enfermagem na Atenção Primária a Saúde, geridos por esta secretaria Municipal de Saúde, enquanto a referida liminar estiver em vigor.

A Lei 7.498/86, regulamentada pelo Decreto 94.406/87, garante o direito ao Enfermeiro fazer consulta de Enfermagem e prescrever medicamentos em programas de saúde pública e em protocolos instituídos por instituições de saúde. O Enfermeiro tem suas práticas pautadas pela legislação do exercício profissional da Enfermagem e em protocolos da Atenção Básica, editados pelo Ministério da Saúde, portanto encontra-se preservada e respaldada legalmente.

A justiça, nessa liminar, tratou este tema de forma unilateral sem analisar a importância do trabalho do Enfermeiro e o impacto na saúde da população brasileira e o quanto estão prejudicadas as ações assumidas cotidianamente pelo Enfermeiro, na Assistência ao paciente: no Acolhimento e Classificação de Risco, na Saúde da criança e adolescente, Saúde da Mulher – Pré-natal, Puerpério, Coleta de Preventivo de colo de útero e Rastreamento do Câncer de Mama, Planejamento Reprodutivo, Infecções Sexualmente Transmissíveis, Doenças Crônicas (Diabetes, Hipertensão Arterial), Hanseníase, tuberculose, sífilis, sífilis congênita, entre outras.

Reafirmamos nosso compromisso com o exercício profissional da Enfermagem e o SUS, na defesa da política de Atenção Básica a Saúde. Trabalhamos por uma Atenção Básica forte, eficiente e resolutiva, que contribui para reduzir danos à saúde da população e desperdícios de recursos no Sistema Único de Saúde, garantindo o respeito aos princípios de universalidade e integralidade e do acesso à saúde de cada cidadão.

Em cumprimento à decisão judicial a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis, pautada em posicionamento do Conselho Regional de Enfermagem – COREN/MT, deliberou que os Enfermeiros NÃO SOLICITEM EXAMES enquanto a referida liminar estiver em vigor. Lamentamos o transtorno que a liminar tem causado à população deste município. O Cofen – Conselho Federal de Enfermagem, órgão fiscalizador da enfermagem, está adotando todas as medidas jurídicas para reverter a decisão, restabelecendo as prerrogativas legais dos Enfermeiros e o direito da população em ser bem assistida de forma ágil e resolutiva.

Algumas das ações temporariamente suspensas pelos enfermeiros:

  • Coleta de preventivo do câncer de colo de útero;
  • Testes rápidos para sífilis, hepatites B e C e HIV;
  • Consulta de pré-natal quando esta necessite de solicitação/leitura de exames;
  • Planejamento sexual e reprodutivo quando este necessite de solicitação de exames e teste de gravidez;
  • Atendimento aos casos de tuberculose e hanseníase que necessitarem exames para diagnóstico e monitoramento;
  • Qualquer atendimento que necessite solicitação ou avaliação de exames complementares.

Diante do exposto faz-se necessário a adoção de medidas visando a REDUÇÃO DE DANOS A SAÚDE DO CIDADÃO DO MUNICíPIO COMO:

  1. Diminuição da duração das reuniões semanais da equipe.
  2. Suspensão das visitas domiciliares do profissional médico, restringindo a casos excepcionais, substituindo pelo atendimento médico, na unidade.
  3. Definição do numero mínimo de consultas médicas/período em 16 consultas.