Oportunidade de regularizar débitos no mutirão fiscal vai até dia 27 de julho

 

Publicado em: 13/07/2018 10:27 | Fonte/Agência: Ivan Carlos/Departamento de Comunicação

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Oportunidade de regularizar débitos no mutirão fiscal vai até dia 27 de julho

Vitor Machado/ Departamento de Comunicação

São muitas as vantagens para o contribuinte que optar regularizar seu débitos junto a prefeitura de Campo Novo do Parecis, essas vantagens são oferecidas através da Lei Complementar N­º 91, de 15 de Março de 2018, que cria a Programa de Recuperação Fiscal,REFIS.

Ao aderir  o REFIS o contribuinte poderá regularizar os débitos municipais relativos ao imposto Sobre o Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas, contribuições resultantes do exercício do poder de polícia, do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Pro-moradia, ocorridos até dezembro de 2017.

                              

Aderindo o REFIS o contribuinte dispõe das seguintes opções:

 

                     Anistia de 100% (cem por cento) de multa de mora e juros de mora, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em parcela única até o dia seguinte ao do requerimento da opção;

Anistia de 80% (oitenta por cento) de multa de mora e juros de mora, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 8 (oito) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte ao do requerimento da opção e as demais no dia 10 (dez) de cada mês subsequente;

Anistia de 60% (sessenta por cento) de multa de mora e juros de mora, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte ao do requerimento da opção e as demais no dia 10 (dez) de cada mês subsequente;

Anistia de 40% (quarenta por cento) de multa de mora e juros de mora, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 16 (dezesseis) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte ao do requerimento da opção e as demais no dia 10 (dez) de cada mês subsequente;

Anistia de 20% (vinte por cento) de multa de mora e juros de mora, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 20 (vinte) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte ao do requerimento da opção e as demais no dia 10 (dez) de cada mês subsequente.

 


Mais detalhes sobre a lei estão disponíveis no link:
http://www.camponovodoparecis.mt.gov.br/bkp_downloads/11361.pdf