Opções de acessibilidade
O Município de Campo Novo do Parecis torna pública a ABERTURA DA CONSULTA PÚBLICA, com vistas a colher contribuições para o aperfeiçoamento dos instrumentos convocatórios referente a CONCESSÃO COMUM DOS SERVIÇOS RELATIVOS AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em observância ao artigo 175, da Constituição Federal, bem como nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95 e do Decreto Municipal nº 047/2021, de 11 de março de 2021.
A consulta abrangerá a íntegra dos documentos, planos, estudos de Gestão, Estruturação de Projetos de Implantação, Expansão, Restauração e Operação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e Coleta e Tratamento de Esgoto (SES) no Município de Campo Novo do Parecis e documentos jurídicos, elaborados pela empresa DOMANI ENGENHARIA E OBRAS EIRELI, cujo objetivo foi apontar alternativas para ampliação da capacidade de investimentos, para fins de universalização do saneamento básico, possibilitando apoiar na tomada de decisão que seja mais vantajosa para o Município, mas que também garanta um retorno e atratividade do negócio para a empresa ou Consórcio privado vencedor.
Os documentos relativos aos estudos estarão à disposição dos interessados, durante o período de 08 de abril a 08 de maio de 2022 no site da Prefeitura Municipal, sendo que ao 11 de maio de 2022, às 09:00h na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de realizar apresentação dos estudos, pela empresa DOMANI ENGENHARIA E OBRAS EIRELI.
Os interessados deverão enviar suas sugestões e comentários por formulário especifico anexo, para o e-mail desenvolvimentoeconomicocnp@hotmail.com, ou através de protocolo na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
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