Isenção do IPTU 2023 para aposentados e pessoas com mais de 65 anos de idade

A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT informa aos aposentados e pessoas com mais de 65 anos de idade, detentores de um único imóvel, destinado a sua residência e com renda familiar mensal de até 03 salários mínimos, que devem procurar a Prefeitura no Departamento de Tributação e Cadastro até dia 30 de dezembro deste ano, para requerer a isenção do seu IPTU.

Para realizar o pedido de isenção, o contribuinte deve apresentar o comprovante de rendimentos e documentos pessoais.

O horário para atendimento é: das 07h às 11h e das 13h às 15h, de segunda a sexta-feira, até a data de 16/12/2022, após essa data o horário será conforme o Decreto Executivo Nº 290, de 08 de novembro de 2022;

Art. 1º Fica decretado o horário de funcionamento das repartições públicas

Municipais conforme segue:

I – Dias 19 a 23 de dezembro: início às 07h e encerramento às 13h;

II - Dia 26 de dezembro, segunda - feira – Ponto Facultativo;

III - Dias 27 a 30 de dezembro: início às 07h e encerramento às 13h;

IV – Dia 02 de janeiro, segunda-feira – Ponto Facultativo;

V – Dias 03 a 06 de janeiro: início às 07h e encerramento às 13h;

O endereço do Departamento de Tributação é: Rua Goiás n° 614-NE, 2º piso (Controller Contabilidade).
O telefone para contato é: (65) 3382-5134 / (65) 99664-1043 ou pelo e-mail tributacao@camponovodoparecis.mt.gov.br.