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TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL: AUDIÊNCIA AVALIA METAS FISCAIS
Na última terça-feira (26), a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis foi palco de uma importante Audiência Pública que teve como foco central a avaliação das metas fiscais do 2° quadrimestre de 2023, a prestação de contas do fundo municipal de saúde do mesmo período e o projeto de lei orçamentária anual para o ano de 2024 (PLOA). O evento foi conduzido com o objetivo de examinar o cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo Municipal, sobre o desempenho da execução orçamentária e financeira do Município durante o segundo quadrimestre de 2023.
A Audiência Pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 48, §1º, Inciso I, não apenas cumpre um requisito legal, mas também busca promover a transparência na Gestão Fiscal, além de incentivar ativamente a participação da população no processo decisório. O evento representou, assim, uma oportunidade para que os cidadãos de Campo Novo do Parecis se envolvessem diretamente na avaliação do desempenho fiscal de sua cidade e contribuíssem com perguntas e sugestões.
Durante a Audiência Pública, a equipe da Secretaria de Finanças do município desempenhou um papel fundamental, detalhando minuciosamente as despesas orçamentárias, oferecendo uma visão abrangente das finanças públicas. Esse nível de transparência e prestação de contas fortalece a confiança dos cidadãos na gestão municipal e demonstra o comprometimento das autoridades locais com a boa governança financeira.
A avaliação das metas fiscais, a apresentação das contas do fundo municipal de saúde e a análise do PLOA para 2024 são passos fundamentais no planejamento e na gestão responsável dos recursos públicos. Através da participação ativa da comunidade, eventos como este reforçam o princípio democrático e garantem que a administração pública esteja alinhada com as necessidades e expectativas dos cidadãos.
